Quem vai fazer concurso ou processo seletivo para Agente Comunitário de Saúde sabe: a parte de conhecimentos específicos é a que mais assusta. Cada edital tem o seu conteúdo, mas algumas leis aparecem com frequência, porque são a base do trabalho do ACS no SUS.
Neste guia, reunimos essas leis em linguagem simples, com os pontos que vale memorizar. Antes de tudo, leia o edital do seu município: é ele que define o que vai cair. Se quiser entender o formato da prova, veja também o nosso post Quantas questões caem na prova de Agente Comunitário de Saúde?.
Lei 8.080/1990: a Lei Orgânica da Saúde
A Lei nº 8.080/1990 organiza o funcionamento do SUS. No art. 7º, ela traz os princípios que guiam as ações e os serviços de saúde. Cinco deles merecem atenção especial:
Universalidade: acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.
Integralidade: um conjunto articulado e contínuo de ações e serviços, da prevenção ao tratamento.
Igualdade: assistência à saúde sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie.
Participação da comunidade: a população participa das decisões do SUS.
Descentralização: político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo.

Regra completa: art. 7º da Lei nº 8.080/1990
Lei 8.142/1990: a participação da comunidade
A Lei nº 8.142/1990 criou as duas instâncias de participação social do SUS em cada esfera de governo: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde. Os pontos que mais confundem candidatos são estes:
Conferência de Saúde: reúne-se a cada quatro anos.
Conselho de Saúde: tem caráter permanente e deliberativo.
Paridade: a representação dos usuários nos Conselhos e nas Conferências é paritária em relação aos demais segmentos.

Regra completa: art. 1º da Lei nº 8.142/1990

Lei 11.350/2006: a lei da profissão
Para quem quer ser ACS, esta é a lei principal. A Lei nº 11.350/2006 diz que o ACS atua exclusivamente no âmbito do SUS e que a sua atribuição é exercer atividades de prevenção de doenças e de promoção da saúde.
Pelo art. 6º, para ser ACS é preciso:
Morar na área: residir na comunidade em que vai atuar, desde a data de publicação do edital.
Fazer o curso de formação inicial: com carga horária mínima de 40 horas, concluído com aproveitamento.
Ter ensino médio completo: com uma exceção prevista na própria lei.
A exceção: em alguns casos, a lei permite contratar candidato com ensino fundamental, que terá até três anos para concluir o ensino médio. E a contratação sempre deve ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos (art. 9º).

Regra completa: art. 6º da Lei nº 11.350/2006
Essa lei já foi alterada várias vezes. A Lei nº 13.595/2018 detalhou o trabalho integrado entre ACS e Agente de Combate às Endemias (ACE), e a Lei nº 14.536/2023 passou a considerar o ACS e o ACE profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. Explicamos essa mudança no post ACS e ACE como profissionais de saúde.
Emenda Constitucional 120/2022: o piso salarial
A Emenda Constitucional nº 120/2022 levou o piso do ACS e do ACE para a Constituição. O vencimento não pode ser inferior a 2 salários mínimos, com recursos repassados pela União aos municípios. A mesma emenda prevê aposentadoria especial e adicional de insalubridade para as duas categorias.

Regra completa: texto da Emenda Constitucional nº 120/2022
PNAB: a Política Nacional de Atenção Básica
A Portaria nº 2.436/2017 define como funciona a Atenção Básica no SUS, onde o ACS trabalha. Para a prova, guarde:
Princípios: universalidade, equidade e integralidade.
Diretrizes: regionalização e hierarquização, territorialização, população adscrita, cuidado centrado na pessoa, resolutividade, longitudinalidade do cuidado, coordenação do cuidado, ordenação da rede e participação da comunidade.
Tamanho da equipe: recomenda-se de 2.000 a 3.500 pessoas por equipe de Atenção Básica ou de Saúde da Família.
Atenção a um detalhe que costuma confundir: a Lei 8.080 fala em igualdade da assistência, enquanto a PNAB lista equidade entre os seus princípios. Leia o enunciado com calma para saber de qual norma a questão está falando.

Linha do tempo para a revisão final
Ver as leis em ordem ajuda a não misturar uma com a outra. Use a linha do tempo abaixo na véspera da prova:

Regra completa: texto atualizado da Lei nº 11.350/2006 e demais normas na seção Fontes
Dicas para estudar melhor
Comece pelo edital: marque quais leis ele cita e estude essas primeiro.
Leia a lei original: os textos atualizados ficam no site da Câmara dos Deputados, com todas as mudanças.
Resolva provas anteriores: assim você entende como as bancas cobram cada assunto.
Converse com quem já é ACS: ver como a lei aparece na rotina ajuda a memorizar.

Para montar o seu cronograma completo, incluindo português e matemática, leia também O que estudar para a prova de Agente Comunitário de Saúde.
O primeiro passo de uma profissão que transforma
Estudar essas leis é mais do que passar na prova. É conhecer os direitos da população e os seus próprios direitos como profissional de saúde. Quem chega ao território sabendo como o SUS funciona orienta melhor as famílias e defende melhor o próprio trabalho.
Bons estudos, e boa sorte na prova. O SUS precisa de você.
Fontes
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (texto atualizado, Câmara dos Deputados)
Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 (Câmara dos Deputados)
Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006 (texto atualizado, Câmara dos Deputados)
Lei nº 13.595, de 5 de janeiro de 2018 (texto atualizado, Câmara dos Deputados)
Lei nº 14.536, de 20 de janeiro de 2023 (Câmara dos Deputados)
Agência Senado. Sancionada lei que reconhece agentes comunitários como profissionais de saúde (2023)
Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022 (Câmara dos Deputados)
Ministério da Saúde. Portaria nº 2.436, de 21 de setembro de 2017 (PNAB)


